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... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória ... cepcional de débitos para com a Receita Federal e o INSS. É o esperado novo REFIS.
Conforme previsões ... metidos a outro parcelamento, inclusive no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (Paes), de que tratam, respectivamente, ... na própria MP 303, o novo REFIS foi regulamentado, no que tange à Secretaria da Receita Federal (SRF) e ... ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, de forma que o novo REFIS não poderá ser objeto de outra MP neste ano. ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... 2008;
II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% ... Indevido de Créditos de IPI, dos Parcelamentos Ordinários e dos Programas Refis, Paes e ... caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº ... de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos ... itos previstos neste artigo:
I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... 3º Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº ... que trata este artigo importará na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso.
Seção III
Das ... s Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e ...
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... Incorporação ou fusão de pessoa jurídica optante pelo REFIS por pessoa jurídica não ... Incorporação ou fusão entre empresas optantes pelo REFIS - Tratamento dos débitos parcelados - Roteiro de ... Incorporação ou fusão entre pessoas jurídicas optantes pelo REFIS
III.4 ... assunto, a saber, Resolução CG/REFIS nº 12 de 2001. ... artigo 5º do Decreto nº 3.431/2000 (Regulamento do REFIS), cabe observar o seguinte julgado do STJ, firmando importante ...
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... Legislação aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
XVII ... Na hipótese de inclusão no REFIS de débitos relativos a processos que estivessem em grau de recurso à ... REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - Roteiro de ... Jurisprudência administrativa e judicial aplicável ao REFIS.
Introdução ... Poderiam ter sido incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela ...
Foi publicada no DOU de 4 de agosto de 2006, a Medida Provisória nº 315 de 2006, tratando dos seguintes assuntos: a) manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituições financeiras no exterior, quando se tratar de recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias ou serviços; b) formas simplificadas de contratação de operações simultâneas de compra e de venda de moeda estrangeira, que poderão ser estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; c) competência do Banco Central do Brasil para manter registro dos contratos de câmbio (recebimento de recursos por exportações, em moeda estrangeira); d) fornecimento dos dados relacionados em "c" à Secretaria da Receita Federal (pelo BACEN); e) obrigatoriedade de utilização do formulário para operações de câmbio (art. 23 da Lei nº 4131/1962); f) registro em moeda nacional, no BACEN, do capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País; g) importações em que não se aplica a multa da Lei nº 10.755/2003; h) infrações às normas que regulam os registros, no BACEN, de capital estrangeiro em moeda nacional; i) declaração à Secretaria da Receita Federal, acerca da utilização de recursos pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, que mantiver recursos em moeda estrangeira relativas ao recebimento de exportação; j) multas de natureza fiscal, relativas ao disposto nas letras anteriores.
Também foi determinado que na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista ( ... )
(Divulga o valor da TJLP mensal para o segundo trimestre de 2000.)
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... Res. CG/REFIS 4/00 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO ... Res. CG/REFIS 4/00 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ... /00 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 4 de 28.04.2000
D.O.U.: ... Art. 8º A consolidação dos débitos incluídos no âmbito do Refis e do parcelamento alternativo será efetuada pela SRF, e terá por base ... Art. 2º O valor da prestação mensal referente aos débitos incluídos no Refis corresponderá ao resultado da aplicação do percentual, definido ...
(Dispõe sobre as garantias de que trata o Art. 1º da Resolução CG/ REFIS 6/2000, na conformidade das disposições do artigo 11º do Decreto 3431, de 24.4.2000)
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... l, no uso de suas competências, e, considerando o disposto na Resolução CG/ REFIS 6, de 18.8.00 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal ... (Dispõe sobre as garantias de que trata o Art. 1º da Resolução CG/ REFIS 6/2000, na conformidade das disposições ... Art. 1º As garantias de que trata o Art. 1º da Resolução CG/ REFIS 6/2000, na conformidade das disposições ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
